jusbrasil.com.br
20 de Novembro de 2017

A cautela na identificação da legítima defesa nos casos de crime de homicídio

Karla Morais
Publicado por Karla Morais
há 3 anos

O depoimento pessoal da vítima (juntamente com as demais provas colhidas), é essencial para a aplicação da lei ao caso concreto, em suma, sempre é recomendável, em qualquer caso, até mesmo fora da esfera penal, que o magistrado tenha acesso à versão de ambas as partes, para ter uma visão clara e cristalina dos fatos. Infelizmente, nos crime de homicídio consumado, isso não é possível.

E para dificultar ainda mais, uma das teses de defesa mais abordada no plenário do júri é justamente a legítima defesa, afinal de contas, como diz o dito popular “morto não fala”, e quiçá, se defende.

Justamente por ser impossível saber a versão da vítima nesses casos é que se deve tomar ainda mais cuidado ao se acolher como verdadeira essa tese, porque, sempre que possível, e até mesmo quando aparentemente não é possível, defensores buscarão absolver seus clientes alegando esta excludente. É muito mais benéfico ao réu uma excludente do que uma atenuante ou privilegiadora.

Da mesma forma que é injusto uma pessoa que premeditou o crime de homicídio ser beneficiada com a excludente da legítima defesa, o contrário também é lamentável, quando alguém que, tão somente visando a sua integridade física ou a de outrem, acaba matando alguém e, injustamente é condenado nas penas do crime de homicídio.

A resistência seguida de morte alegada por policiais

Além das excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do código penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito), vem sendo adotada também como modalidade de exclusão de ilicitude, a figura da “excludente” resistência seguida de morte.

Essa “excludente” seria um misto de legítima defesa com o estrito cumprimento do dever legal, onde, um policial comete crime de homicídio sob a alegação de que, além de estar cumprindo o seu dever legal, estaria se defendendo da ação violenta de bandidos ou, em outra definição, tendo os criminosos resistido à prisão ou à força policial, os milicianos se utilizaram da força necessária para contê-los.

O crime de resistência encontra-se previsto no código penal em seu artigo 329, com o seguinte texto:

Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena – detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena – reclusão, de um a três anos.

§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Nem no tipo penal que aborda o crime de resistência há previsão de que esta conduta enseja em uma atenuante ou até uma excludente para o policial que agredir a integridade física e até mesmo a vida daquele que o comete. Esta prática de abrandar o crime de policial cometido sob esta justificativa é praxe nas delegacias policias, onde tal expressão é utilizada em inquéritos policiais, sendo que, a maioria destes inquéritos são arquivados pelo Ministério Público, e os policiais nem cheguem ao menos a serem denunciados.

Nestes inquéritos tendenciosos, as vítimas são descritas como autores dos crimes e a sua morte, seria apenas uma consequência dos seus atos criminosos. Em recente entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, a Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki, declarou que "A resistência seguida de morte é uma excludente de ilicitude, que deve ser discutida no âmbito processual. Não deve ser registrado logo no boletim de ocorrência, porque pode induzir as investigações”.

Conforme declaração acima, a secretária de segurança considera a resistência seguida de morte uma excludente de ilicitude, apesar de não haver em nosso código penal tal previsão.

O Professor e também Promotor de Justiça Marcelo Baroni diz que esta prática de arquivar inquéritos em que há resistência seguida de morte é forma de se atender ao princípio da economia processual, uma vez que, estes casos quando vão para júri popular, têm os acusados absolvidos das acusações, quase sempre por unanimidade, tendo em vista que a população apoia a ação destes policiais e se sentem mais seguros com tal prática (informação verbal).

A utilização desta “excludente” no caso concreto é deveras perigosa, no sentido de que, estaria se legalizando a pena de morte no Brasil, porém, de uma forma camuflada ou ainda, permitindo que milícias cometessem execuções sem que os seus integrantes fossem punidos.

Recentemente esteve em evidência na mídia o caso da mulher que narrou em tempo real a execução de um homem por dois policiais no Cemitério das Palmeiras, em Ferraz de Vasconcelos-SP. Segundo relato desta mulher, os policiais entraram no cemitério com o homem dentro da viatura e o executaram no local com um tiro, certos de que não havia mais ninguém no local.

Ao presenciar tal cena, a “mulher corajosa”, como ficou conhecida posteriormente, ligou para o “190”, informando o ocorrido e dando a identificação da viatura. Um dos soldados que executaram o homem no cemitério, já esteve envolvido em outros três casos de resistência seguida de morte. O vídeo com a gravação do relato da mulher foi amplamente divulgado, o que fez com que fossem questionados se estes casos de resistência seguida de morte não seria apenas um pretexto para policiais matarem sem serem punidos por isso.

Resta claro, portanto, que a excludente legítima defesa em nada se assemelha à resistência seguida de morte, sendo esta última mera expressão corriqueira em inquéritos policiais, mas que garantem a impunidade de crimes cometidos por policiais no suposto exercício de suas funções, como se excludente de ilicitude fosse.

Por ser uma excludente que exige para a sua configuração elementos um tanto quanto subjetivos, a legítima defesa encontra divergências de interpretação e também na sua aplicação, tanto entre os tribunais das diversas regiões do país como dentro dos próprios órgãos colegiados.

No caso abaixo, nota-se que uma simples questão de interpretação da situação não presenciada pelos julgadores, tem o potencial de mudar para sempre o rumo de uma vida. Apesar de vencido, o voto do Desembargador Odone Saguiné merece total atenção, pois, demonstra exatamente essa subjetividade, ao mesmo tempo em que a maioria pede pela absolvição do réu pela prática do crime de homicidio qualificado, o Desembargador Saguiné, que possui o mesmo grau de instrução e experiênica dos demais julgadores, pede a sua condenação e apresenta argumentos plausíveis para isso.

De uma mesma situação fática, a decisão pode ser tanto para a absolvição quanto para a condenação por homicídio qualificado. São dois pólos extremamente opostos, que podem resultar da decisão de julgadores leigos, que têm o poder constitucional de decidirem crimes dolosos contra a vida.

O veredicto do Conselho de sentença, como bem exposto no presente acórdão, só pode ter a sua decisão anulada se houver decisão manifestamente contrária às provas dos autos e neste caso, a prova questionada era a prova oral apresentada pelo próprio réu. O Desembargador relator entendeu que, por ser o depoimento pessoal do réu a única prova e não haver testemunhas para provar o alegado, não significa que a sua versão não seja a verdadeira, e partindo o principio “in dubio pro reo”, absolveu este.

Das hipóteses de legítima defesa, apresentada acima, “legítima defesa putativa” é a que mais pode gerar decisões equivocadas, no sentido de se absolver alguém que agiu dolosa e deliberadamente, causando dano à integridade física e muitas vezes, à vida de outrem.

No caso apresentado, o réu tinha motivos para querer matar a vítima, que encontrava-se desarmada e mesmo assim, foi absolvido pelos jurados sob a alegação de legítima defesa putativa. Qualquer pessoa pode matar outra, alegando que pensou que esta fosse matá-la primeiro, ainda que não haja evidências para isto, como por exemplo, testemunhas presentes no local do crime. Se não for utilizada de maneira correta e em análise a todo o conjunto probatório dos autos, a legítima defesa se torna um meio para garantir a impunidade.

Em contrapartida com o acórdão do Rio Grande do Sul, os o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgaram recurso de matéria semelhante, porém na decisão dos Desembargadores de São Paulo, o que deveria ser mantido era a condenação do réu, e não a sua absolvição, como era o pedido da defesa, que alegou mais uma vez a legítima defesa putativa como justificativo de homicídio doloso qualificado.

Portanto verifica-se que a excludente de ilicitude legítima defesa sempre esteve presente em nosso Direito Penal, seja nas Ordenações do Reino, no Código do Império ou em nosso atual código penal, porém, sofreu ao longo do tempo significativas mudança, decorrentes, principalmente, do amadurecimento de nossa sociedade.

Ainda no tocante à evolução da sociedade, foi demosntrado como teses de legítima defesa usualmente apllicadas, como a legítima defesa da honra, não encontra mais respaldo em nossa sociedade, após a Constituição Federal de 1988, porém, o período em que ela foi usada e aceita como tese principal de defesa em crimes passionais, gerou impunidade aos criminosos, desvirtuando assim, a função desta excludente, que visa descriminalizar a ação de alguém que age não para atacar a integridade física de outrem, mas tão somente para defender a si próprio ou a terceiro.

A análise do excesso púnivel e como muitas vezes a legítima defesa é usada meramente como instrumento garantidor de impunidade de criminosos e, como é tênue a linha que separa uma absolvição de uma condenação por homícidio qualificado, por exemplo.

Referências Bibliográficas

JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal – Parte Geral. 3. Ed. V.1. São Paulo: Editora Saraiva, 2011.

LEITÃO, Fábio Poças. Legítima Defesa. São Paulo- 2000. Dissertação de mestrado. Curso de pós graduação, UPM.

LINHARES, Marcello Jardim. Legítima Defesa. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980

MAGALHÃES, Dileno. Causas de Exclusão de Crime. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 1975.

MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1964.

MELLO, Lydio Machado Bandeira de. Crime e Exclusão de Criminalidade. Belo Horizonte: Álvares, 1962.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)