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24 de Julho de 2017

A Legítima Defesa como norma discriminadora do Direito

Karla Morais
Publicado por Karla Morais
há 3 anos

O instituto da legítima defesa está previsto apenas no artigo 23, II e regulado pelo artigo 25 do Código Penal Brasileiro. Esta simplicidade na definição de o que configura e o que não configura esta excludente, até por se tratar de norma desimcriminadora e não norma explicativa, deu espaço para que a doutrina, juntamente com a jurisprudência, subdividisse o gênero legítima defesa em várias espécies, para melhor adequá-la ao caso concreto.

Esta subdivisão, além de facilitar o estudo acadêmico, permite maior facilidade em adequar a legítima defesa ao caso concreto, pois, onde cabe a legítima defesa putativa não cabe, por exemplo, a legítima defesa da honra, porém ambos os casos já foram ou ainda são considerados motivos para excluir a tipicidade de um crime.

Nos itens seguintes veremos as várias espécies de legítima defesa, onde elas são aplicadas e quando são cabíveis. Sobre a legítima defesa em si, existem também várias teorias para explicá-la.

Cada espécie de legítima defesa possui peculiaridades doutrinárias e algumas (como é o caso da legítima defesa da honra), é uma criação meramente jurisdicional, não encontrando base doutrinária, tampouco legal, como será melhor exposto no capítulo que tratará desta espécie.

Atualmente, a doutrina e jurisprudência têm encontrando dificuldade em definir se a provocação e o desafio da vítima ao agressor que alega legítima defesa são válidos para configuração da excludente. Sobre este assunto, parte da doutrina entende que é necessário para a existência da descriminante, não ter o agente provocado o agressor e assim, tem-se decidido muitas vezes. Outra considerável parte da doutrina entende que a provocação não pode afastar a legítima defesa, entendendo que o provocador não pode ficar a mercê da vítima apenas pela provocação. Esta provocação não deve ser uma desculpa para que o provocador possa reagir e alegar a legítima defesa ao provocado.

Não há ainda entendimento pacífico sobre se cabe e qual espécie de legítima defesa seria cabível, no caso de provocação da vítima, ademais, temos em nosso ordenamento jurídico as seguintes espécies de defesa legítima defesa:

1. Legítima Defesa da Honra

(...) O assassino passional busca o bálsamo equivocado para sua neurose. Quer recuperar, por meio da violência, o reconhecimento social e auto estima que julga ter perdido com o abandono ou o adultério da mulher. Ele tem medo do ridículo e, por isso, equipara-se ao mais vil dos mortais. O marido supostamente traído fala em “honra” quando mata a mulher, porque se imaginava alvo de zombarias por parte dos outros homens, sente-se ferido em sua masculinidade, não suporta a frustração e busca vingança (...)

Este trecho retirado da obra “A paixão no banco dos réus”, mostra de forma poética a definição de um crime cometido por motivos passionais, pois, a alegação de legítima defesa da honra, na maioria das vezes, é usada para justificar a prática destes crimes.

Esta alegação de legítima defesa da honra foi muito utilizada nos tribunais do júri, principalmente no início do século passado, porém, devido a um amadurecimento do pensamento da sociedade a respeito do assunto, esta tese caiu em desuso, por se tratar de um argumento da defesa que visa justificar a atitude violenta do marido, que muitas vezes resultava na morte de suas mulheres ou companheiras, por entender que a mulher pertencia ao homem e, sendo ele dono, tinha o direito de “lavar a sua honra com sangue”, caso fosse traído.

Segundo definição de Eluf, a palavra honra, no contexto do crime passional, significa “homem que não admite ser traído”. Ainda, segundo a autora, desonrada é a pessoa que trai, pois a honra tem caráter personalíssimo, não podendo passar de uma pessoa para outra, desta forma, matar outrem para garantir honra própria é uma tese absurda.

O exemplo clássico de legítima defesa da honra pode ser ilustrado pelo caso do marido que, sabendo que a mulher o trai, a mata, para que a sociedade não o veja como um “corno”, pois, matando a mulher, mostra-se que ele não deixou o “crime” de adultério impune.

Pelo motivo de a tese de legítima defesa da honra, na prática, não ser utilizada por mulheres, para justificar o assassinato de seus parceiros, visando abrandar sua pena ou até mesmo absolvê-las, desencadeou-se uma revolta das participantes de movimentos feministas, que passaram a lutar para mostrar o quão repugnante era a atitude de se alegar o amor como motivo para a violência e até mesmo o homicídio contra as mulheres; Estas feministas tinha como slogan a frase: “quem ama não mata”.

Com o passar dos anos, o que antes era comum nos tribunais, passou a não ser mais admitido, porém, muitos assassinos foram absolvidos e viveram o resto de suas vidas na impunidade, amparados por um mundo machista que entendia que a vítima era a culpada pela sua morte, pois, se não quisesse morrer, não trairia. Os padrões machistas da época fizeram com o a excludente de ilicitude fosse usado para proteger exclusivamente esses homens de responderem por atos brutais, praticados única e exclusivamente por pura covardia.

Após a Constituição Federal de 1988, com o principio da isonomia, igualdade entre os sexos, não caberia mais a um advogado alegar que seu cliente matou a esposa ou companheira em legítima defesa da honra, pois, esta alegação beira a um preconceito entre os gêneros, tendo em vista que, jamais fora aceita para absolver mulheres.

Um dos casos mais famosos envolvendo absolvição do réu, tendo como principal alegação a legitima defesa da honra, foi o assassinatoda professora de filosofia Margot Proença Gallo, por seu marido, o procurador de justiça Augusto Carlos Eduardo da Rocha Monteiro Gallo, (pais da atriz Maitê Proença, então com 12 anos), em 07 de novembro de 1970.

Segundo versão apresentada por Gallo, ela teria cometido o crime após a mulher confessar-lhe ter tido vários amantes. Enraivecido, apanhou uma faca e desferiu onze facadas em Margot, tendo fugido em seguida. A acusação alegou que o réu cometeu homicídio qualificado. Disse o Promotor de Justiça Alcides Amaral Salles, por ocasião do recurso de pronúnica, citando Nelson Hungria:

O marido que surpreende a mulher e o tertius em flagrante e, em desvario de cólera elimina a vida de uma ou de outro, ou de ambos, pode invocar a violenta emoção, mas aquele que, por simples ciúmes ou meras suspeitas repete o gesto bárbaro e estúpido de Othelo terá de sofrer a pena inteira dos homicidas vulgares.

Apesar dos esforços da do Ministério Público para condenar o réu, Gallo foi absolvido, sob a alegação de legítima defesa da honra.

Observando nossa história e a evolução social, podemos notar que a legítima defesa da honra, além de não ter previsão legal, antes de “cair no desuso”, teve uma ampla divulgação, tendo sido antes banalizada ao seu grau máximo, se é que se pode usar a palavra banalização para um instituto que, na realidade, já nasceu como a banalização da real legítima defesa, descrita no nosso Código Penal.

2. Legítima Defesa de Terceiro

Nosso código penal previu não só a legítima defesa própria como também excluiu a ilicitude da ação daquele que age visando proteger direito alheio.

Como já exposto no capítulo que tratou das Ordenações do Reino, diferente daquela prevista em tal diploma legal, a legítima defesa de terceiro não especifica que deve haver um grau de parentesco ou vinculo afetivo entre aquele que reage à injusta provocação e o terceiro agredido.

Segundo Linhares, este benefício vem do direito romano que, primeiramente abrangia somente membros da família, como pai, mulher, filhos e irmãos e, posteriormente, se estendeu para amigos, hóspedes e vizinhos. No direito canônico, a defesa de terceiro era não só um direito, mas o dever de toda a humanidade.

A própria norma penal prevê a defesa de terceiro como excludente de ilicitude e não há divergência no entendimento de quem a expressão terceiro abrange, podendo o terceiro ser até mesmo ser um desconhecido que tenha sido agredido injustamente. Independente de quem seja o terceiro, o agente responderá somente pelo excesso.

A legítima defesa de terceiro também pode ser utilizada para evitar que alguém atente contra a sua própria incolumidade física, assim, age em legítima defesa de terceiro, por exemplo, aquele que evita um suicídio ou a prática da eutanásia. Segundo entendimento de José Frederico Marques, o interveniente, neste caso, defende a pessoa que infringe a si própria o perigo de dano e também o Estado, titular mediato do direito à incolumidade física.

3. Legitima Defesa da Propriedade e os Ofendículos

Os ofendículos são mecanismos que visam impedir a lesão de um bem jurídico, neste caso, a propriedade. Geralmente são cercas eletrificadas, cacos de vidro, arames farpados, armadilhas e etc., que o proprietário ou morador de um imóvel coloca nos muros para evitar que este seja invadido por criminosos.

Estas efendículas encontram respaldo na Constituição Federal, em seu artigo , XI, que trata da inviolabilidade do domicilio, porém, sua natureza jurídica encontra divergência na classificação, enquanto uns a definem como exercício regular de direito, outros a definem como legitima defesa preordenada, de acordo com o momento analisado. Considera exercício regular de direito o momento de sua instalação e legítima defesa se este mecanismo vier a ser utilizado, disparado contra terceiro mal intencionado.

O perigo deste mecanismo está em ele não fazer distinção entre um agressor ou uma pessoa inocente, por exemplo, se uma criança estiver brincando e, sem querer encostar-se a uma cerca elétrica, provavelmente tomará um choque da mesma maneira que tomaria se fosse um bandido tentando entrar na residência para cometer um assalto. Sobre esta hipótese diz Francisco de Assis Toledo que

“se atingir um ladrão, na ocasião do furto ou roubo, ocorre em principio legitima defesa: se apanhar, contudo, uma criança ou um inocente, há pelo menos crime culposo.”

Segundo dispõe nosso código penal, legítima defesa deve ser aquela aplicada para repelir injusta agressão, atual ou iminente. Os ofendículos não se enquadram nessa definição, pois, este juízo de que a agressão é injusta ou não, se é iminente ou não, somente pode ser feita por uma pessoa, que manifestará a sua vontade em se defender. Assim, os ofendículos não farão distinção alguma, ofenderão a integridade física de qualquer pessoa que deles se aproximar ou entrar em contato, não podendo ser considerado como legítima defesa por não possuir todos os elementos necessários para esta. Porém, a maioria dos doutrinadores entendem que os ofendículos têm natureza jurídica de legítima defesa, como demostrado no trecho abaixo:

Discute-se, ainda, a distinção, para adequarem-se as “offendicula” à legítima defesa ou exercício regular de um direito, entre encontrarem-se ocultos ou não os dispositivos de defesa. Não entendemos significativa a discussão, pois quer numa, quer noutra hipótese, a excludente sempre irá caracterizar a legítima defesa, posto que estará colocada para “reagir” uma agressão.

Ainda falando sobre a natureza jurídica dos ofendículos, ela pode variar de acordo com o caso concreto, podendo até mesmo ser considerado como crime de perigo, conforme ementa do julgado do Rio Grande do Sul:

Crime de perigo em ofendículo – TACRS: Crime de perigo. Ofendículo. No crime do art. 132 do CP, na forma de conduta de instalar engenho elétrico que, conduzindo eletricidade a grades de portas e janelas que se encontram junto ao passeio público, possa provocar choques elétricos em transeuntes, o perigo direto e iminente se declara simplesmente pela voltagem ou tensão, da corrente e não pela resistência maior de uma testemunha e seus efeitos. Ligado o engenho à eletricidade instalada na casa, a voltagem se intermedeia entre 110 e 220 volts e em qualquer hipótese, mesmo nas tensões intermediárias, é suscetível de provocar perturbações funcional, ocasionando ação prejudicial ao sistema respiratório ou ao coração da pessoa que vier a sofre os seus efeitos. Provimento da apelação do MP, para condenar o apelado. (JTAERGS 60/110)

Sejam os ofendículos considerados como legítima defesa ou exercício regular de direito, não há dúvidas de que o agente deve responder pelo excesso, e este excesso pode ser considerado crime culposo, como no exemplo acima, o crime de perigo. Se resultar, por exemplo, em morte, aquela pessoa que buscava se defender, responderá por homicídio culposo. Nesse sentido, se o mecanismo defesa atingir pessoa que não buscava atacar o bem protegido, não há de se falar em exercício regular do direito e nem legítima defesa, apesar de entendimentos de que este caso trata-se de legítima defesa putativa.

Se eletrificar a maçaneta de uma porta interna contra ataque de ladrão, encontra-se em legítima defesa. Se o dono de uma fazenda eletrifica a cerca de local onde passam crianças, responde pelo resultado causado em algumas delas. Se, satisfeito os requisitos da justificativa há ferimento em terceiro inocente, trata-se de legítima defesa putativa.

4. Legítima Defesa Putativa

Segundo definição do dicionário, putativo é aquilo que é reputado ser o que não é, que foi feito ou contraído indevidamente, mas de boa fé, por ignorância dos motivos que o invalidam. A legítima defesa putativa segue esta mesma definição dos dicionários, pois, segundo a doutrina legítima defesa putativa existe quando o agente, supondo por erro que está sendo agredido, repele a suposta agressão.

Neste caso, pode se falar que, pelo motivo da agressão injusta, atual ou iminente existir apenas na mente daquele que “reaje” a esta agressão, a legítima defesa, também existirá somenten o campo das idéias, não cabendo ao judiciário julgar se houve ou não legítima defesa putativa, pois, ainda que o agente tenha agido de boa fé, deverá arcar com as consequências do seu ato.

Apesar de ser uma tese difícil de ser sustentada, a legítima defesa putativa é alegada diversas vezes como uma das teses da defesa, porém é facilmente afastada, visto que não exclui a tipicidade do crime por não estarem presentes os requisitos de perigo atual ou iminete, pois o perigo descrito no código penal é um perigo real, e não aquele criado pela mente do agressor, até porque seria impossível provar a ma fé nestes casos.

Atualmente houve divulgação na mídia de crime de homicidio ocorrido no Estado da Flórida, EUA, em que o criminoso alegou legítima defesa (putativa). Ovigia comunitário George Zimmerman assassinou com tiros o adolescente Trayvon Martin, de 17 anos, que encontrava-se desarmado no momento dos desparos. O caso ganhou repercussão por ter trancorrido um longo tempo até que as autoridades locais prendessem o criminoso e também porque o crime aparentemente ter sido motivado pelo racismo, já que o jovem morto pelo vigia era negro e não agiu de forma suspeita ou tomou qualquer atitude que justificasse a agressão do vigia, comforme expõe trecho da reportagem abaixo:

O crime ocorreu no dia 26 de fevereiro em Sanford, na Flórida. Trayvon Martin, de 17 anos, estava voltando para casa vestindo um blusão com capuz. Zimmerman, branco, que ocupava a função de vigia voluntário de um bairro, considerou-o suspeito e atirou. À polícia, afirmou que agiu em legítima defesa, se amparando numa lei estadual que autoriza uma pessoa a proteger sua casa ou a si próprio com força letal em caso de ameaça. O primeiro promotor do caso foi afastado e um policial pediu demissão. Houve protestos pela forma como o caso foi tratado pelas autoridades e uma investigação federal foi iniciada.

Apesar de as leis dos Estados americanos serem bastante diferente das nossas, o fato não muda: Qualquer pessoa poderá alegar a legítima defesa putativa, tendo como intenção incubrir a prática de crimes cometidos com propósitos obscuros.

O próprio código penal brasileiro afasta a hipótese de a legítima defesa putativa ser aplicda na prática, quando define que este instituto serve para “(...) repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (grifo meu). É contraditório (para não se dizer ilegal), aceitar e legitima defesa putativa como causa de excludente de ilicitude.

A atualidade e iminência da agressão são, portanto, elementos essenciais para a configuração da legítima defesa, sem os quais, esta não existe. Ou seja, a legítima defesa putativa é mera figura doutrinária, apenas para explicar que existindo tal situação, a tipicidade não será afastada e a ação do agressor constituirá crime.

Diferente da legítima defesa putativa, que ainda consegue encontrar espaço para aplicação em nosso ordenamento jurídico, a legítima defesa recíproca não é admissível em nenhuma hipótese. Tanto do ponto de vista legal quanto do filosófico e doutrinário, ela sequer existe.

O conceito de legítima defesa por si só contém a justificativa para que a tese de legítima defesa recíproca não seja admissivel, pois, a agressão não pode ser injusta ao mesmo tempo para duas partes distintas e opostas. Entretanto, pode haver legítima defesa real contra legítima defesa putativa (ou contra outra excludente putativa), uma vez que a primeira é a agressão contra outra verdadeiramente injusta, e a segunda é reação à agressão imaginária, embora ela realmente existira na mente da pessoa que se defende. No primeiro caso, exclui-se a antijuridicidade, na segunda, afasta-se a culpabilidade.

5. Domínio de Violenta Emoção

Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Conforme descrito acima, nos crimes de homicídio, em que o agente praticou o ato sob domínio de violenta emoção, sua pena será reduzida de um sexto a um terço. Este parágrafo fala sobre uma causa de diminuição de pena no crime de homicídio. Esta causa de diminuição de pena também pode ser chamada de norma privilegiadora. Esta privilegiadora difere-se das atenuantes, previstas no artigo 65 do Código Penal, em especial, da atenuante do crime cometido sob influência de violenta emoção.

Uma norma privilegiadora incide na terceira fase do cálculo da pena, segundo o sistema trifásico adotado pelo nosso código penal, onde na primeira fase temos o cálculo da pena base, que varia de acordo com o crime cometido. No crime de homicídio simples, a pena base é de 6 a 20 anos de reclusão. Na segunda fase do cálculo da pena, são levadas em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, que modificam a pena base vinda da primeira fase. Na terceira fase, incide as qualificadoras e as privilegiadoras, que modificará as penas vindas da segunda fase.

A privilegiadora em questão é bastante alegada em casos de crimes passionais. Antes da Constituição de 1988, que prevê a igualdade entre os gêneros e abomina qualquer tipo de discriminação, a tese que era aceita para os crimes passionais, em especial, nos crimes cometidos por homens contra as suas mulheres, era a tese da legítima defesa da honra. A legítima defesa pode absolver o criminoso da acusação de homicídio, enquanto que a privilegiadora do domínio de forte emoção apenas diminui a pena, mas não torna o fato atípico.

Sobre o tema, diz o Professor Aranha Filho que “O reconhecimento dessa forma privilegiada exige o concurso simultâneo dos três requisitos, vale dizer que a violenta emoção seja desencadeada imediatamente após a injusta provocação[1]. Desse modo, tal privilegiadora é de difícil constatação, uma vez que para sua configuração é necessário que simultaneamente o crime tenha sido cometido: 1) Sob violenta emoção 2) Logo em seguida de 3) injusta provocação da vítima. A falta de qualquer um destes requisitos desqualifica a privilegiadora.

Discorrendo sobre o tema, escreveu Eliza Nagier Eluf:

(...) mesmo havendo provocação da vítima, se o agente já comparece ao local do crime armado, demonstrando estar preparado para matar, não se pode reconhecer o privilégio. A premeditação é incompatível com a violenta emoção.

Dessa forma, apesar de ser tese de defesa semelhante à legítima defesa, em especial nos crimes passionais, o domínio de violenta emoção não exclui a tipicidade. Porém com o desuso da tese “legítima defesa da honra”, pode se dizer que esta privilegiadora é uma substituição ao que outrora, garantia a impunidade dos homens que cometiam crimes passionais contra as suas esposas, companheiras ou namoradas.

Apesar das diferenças existentes entre a excludente da legítima defesa e a violenta emoção, muitas vezes esta última é alegada subsidiariamente da primeira, desta forma, se não for acatada a excludente, o réu ainda pode se ver beneficiado pela privilegiadora:

Vistos. Cuida-se de AÇÃO PENAL promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra RAIMUNDO DE JESUS COSTA, porque este, no dia 24.09.1992, por volta das 23h25min, no interior do imóvel localizado na Rua São Paulo, 191, cidade e comarca da Capital, matou a vítima Raimundo Borges da Silva, mediante disparos de arma de fogo. Foi por isso denunciado como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal. O acusado foi pronunciado às fls. 187/189. Submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri, foi julgada procedente a ação penal, para condenar RAIMUNDO DE JESUS COSTA ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos de reclusão, regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 121, caput, do Código Penal (fls. 353/354). Inconformado, apelou o acusado (fls. 359). Afirma que a decisão dos jurados vai contra as provas dos autos, tendo o acusado atuado em legítima defesa, razão pela qual deve ser submetido a novo julgamento. Alega que o apelante vinha recebendo uma série de ameaças por parte da vítima, por divergência relativa à aquisição de uma pensão. Aponta contradições no depoimento da testemunha Cícera. Busca a anulação do julgamento ou, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio, uma vez ter agido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima - fls. 365/368.

6. Influência de Violenta Emoção

Diferente da privilegiadora, a atenuante “violenta emoção”, prevista na parte geral do Código Penal, pode ser aplicada a todo e qualquer crime e incide na segunda fase do cálculo da pena.

A influência é levada em consideração para atenuar uma pena pelo motivo de que, dependendo do momento e da intensidade, a emoção pode gerar, mesmo que momentaneamente, um estado de inconsciência, no qual o individuo pode até mesmo cometer um crime sem que perceba a gravidade dos seus atos. Na definição do Professor Gabriel Chalita, a emoção é fator determinante para a ação de um indivíduo, conforme trecho abaixo:

Assim, encontramos a emoção descrita como uma condição subjetiva de excitação em que estão envolvidos sentimentos ou sensações vivenciados interiormente, num momento apenas ou com uma duração mais estendida. É uma sensação intensa, e se relaciona com a motivação para realizar uma atividade ou se comportar de uma certa maneira. As emoções, desta forma, são concebidas como um fator determinante das ações que um indivíduo venha a realizar, e, em sentido geral, do modo como ele se conduz durante um evento qualquer.

Desta forma, a atenuante da violenta emoção leva em consideração a atitude da vítima para amenizar a pena do criminoso. Assim, é essencial que a emoção tenha sido provocada injustamente pela vítima. Sobre o artigo 65 do Código penal que prevê tal atenuante, acrescenta Noronha que:

A alínea c dispensa comentários, em face do que já se expôs nos n. 95, 108 e 109, cumprindo apenas, ressaltar que a emoção, que não é dirimente no Código, é tida por ele, ora como atenuante genérica, consoante se verifica, ora como causa de diminuição de pena (art. 121 § 1º), diferindo ambas em que, nesta alínea, o réu age sob influência da emoção, ao passo que, naquele dispositivo, atua sob domínio, que é mais absorvente; como também porque aqui a emoção é apenas provocada por ato injusto da vítima, enquanto ao homicídio privilegiado ela há de se manifestar logo em seguida a injusta provocação. Diga-se o mesmo do artigo 129, §§ 4º e 5º, I (causas de diminuição de pena no crime de lesão corporal).

Não há de se confundir o domínio com a influência de violenta emoção, assim como também não podemos dizer que esta atenuante seja o mesmo que legítima defesa, pois, apesar de ambas preverem a atitude injusta da vítima para a sua configuração, a natureza jurídica dos dois institutos são diferentes, enquanto uma é atenuante, a outra é causa de exclusão da ilicitude.

Enquanto na atenuante o que é provocado pela atitude injusta da vítima é a violenta emoção do agressor, na legítima defesa, a vítima não só provoca a ira como também agride ou quase agride (iminente) aquele que se defende ou a terceiro.

Na prática, a atenuante da violenta emoção é usada como defesa subsidiária à excludente de legítima defesa, conforme demonstrado na ementa do acórdão abaixo:

Vistos... Ao relatório da respeitável sentença, que ora se adota, acrescenta-se que Altamir Quintino Ribeiro dos Santos foi condenado, como incurso no artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, ao cumprimento de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto (fls. 100/103). Apela o réu, buscando a absolvição, sustentando ter agido em legítima defesa. Subsidiariamente, requer a aplicação da atenuante da confissão, e a referente à prática do crime sob a influência de violenta emoção, ou, ainda, a fixação da pena mínima, com a tão só majoração pela causa de aumento do § 10º, do artigo 129, do Código Penal (fls. 138/143). (BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Apelação nº 0002563-81.2010.8.26.0562 Apelação: 0002563-81.2010.8.26.0562Comarca: Santos Vara: 1ª Vara Criminal Processo: 562.01.2010.002563-5 Apelante: Altamir Quintino Ribeiro dos Santos Apelado: Ministério Público).

Referências Bibliográficas:

ARANHA FILHO, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo. Direito Penal- Crimes Contra a Pessoa, Arts. 121 a 154.3 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2009.

BUSSUDA, Wilson. Legítima Defesa Interpretada Pelos Tribunais.3. Ed. Hermus, 1987.

BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal. 13 ed. Vol. 1. São Paulo: Editora Saraiva, 2008.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Vol. I. Parte Gera l. 11 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2010.

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